OBJETIVO GERAL DO CURSO

O curso destina-se à reflexão e aprofundamento da importância ao direito constitucional à educação aos(as) cidadãos(as) brasileiros preconizados pela Constituição Federal de 1988, com a garantia de uma educação de qualidade para todos. Revisitaremos marcos históricos determinantes à composição atual da educação pública brasileira e os mecanismos de fortalecimento de implementação como o Plano Nacional de Educação, FUNDEB, a importância do Plano Nacional de Educação e a valorização da profissão docente no plano jurídico-institucional: uma luta histórica.

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Curso de Extensão	Público-alvo	Carga Horário	Aulas	Cronograma	Dia da semana	Horário	Vagas	Organizadores
O Direito à Educação, na dimensão jurídico-institucional	Agentes públicos federais, estaduais e municipais; servidores(as) do TCM sociedade civil organizada e interessados(as) no tema	18h	09	05, 12, 19, e 26/5; 02, 09, 16, 23 e 30/06	4ª feiras	16h às 18h	250	Carlos José Teixeira de Toledo Samira Saleh e Sílvio Gabriel Nunes Serrano

 

  

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

05/5 Aula 1 – Educação Como Direto Fundamental: Aspectos Filosóficos, História e Evolução

Silvio Gabriel Serrano Nunes
Doutor, mestre, licenciado e bacharel em Filosofia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP); estágio de Doutorado na Université Paris 1 Panthéon - Sorbonne (Bolsa Capes, Ministério da Educação do Brasil); advogado, bacharel em Direito pela PUC-SP; especialista em Direito Administrativo pela Faculdade Autônoma de São Paulo; professor de História do Direito da Ebradi; assessor jurídico no Tribunal de Contas do Município de São Paulo; professor da Escola Superior do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; pesquisador do IBContas - Instituto Brasileiro de Contas Públicas; professor convidado do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional - COGEAE/PUC-SP. Membro da Comissão Especial de Direito Constitucional da OAB.

Luiz Roberto Carboni Souza
Advogado e professor universitário das Faculdades Integradas de Jaú – Fundação Educacional Dr. Raul Bauab e da Faculdade Galileu, Botucatu; Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru, mantida pela Instituição Toledo de Ensino – ITE; especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina UNISUL; mestre em Direito com área de concentração Positivação e Concretização Jurídica dos Direitos Humanos pelo Centro Universitário FIEO – UNIFIEO; pós graduando (latu sensu) em Direito Digital pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; pós graduando (latu sensu) em Direito Médico e da Saúde na Universidade Luterana do Brasil – ULBRA.

 

12/05 Aula 2 – Direito fundamental à Educação e sua efetivação

Alessandra Gotti
Presidente-executiva do Instituto Articule. Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP; sócia efetiva e consultora do Todos pela Educação no Programa Justiça pela Qualidade na Educação. Sócia e Diretora Institucional de Hesketh Advogados -

Samira Saleh
Professora Titular da Rede Pública de Educação Básica da cidade de São Paulo, atualmente Coordena os Cursos de Extensão da Escola Superior de Gestão e Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Graduada em Pedagogia, pós graduação com aperfeiçoamento em Controle Social em Políticas Públicas pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

19/05 Aula 3 – Direito à educação na pandemia, sob a perspectiva federalista

Nina Ranieri
Doutora em Direito pela USP e Mestre em Direito pela PUC/SP. Professora Associada da Universidade de São Paulo e coordenadora da Cátedra Unesco de Direito à Educação da Faculdade de Direito da USP

26/05 Aula 4 – Financiamento da Educação na Constituição Federal

Élida Graziane
Doutora em Direito pela UFMG, com pós-doutorado em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - EBAPE/FGV. Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo -

Suelem Benicio
Mestre em Política Pública pelo Programa de Pós-Graduação em Política Pública da Universidade Federal do ABC Professora da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

02/06 Aula 5 – O FUNDEB em sua nova encarnação: avanços e desafios

Salomão Ximenes
Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo - USP (2014), com graduação em Direito (2001) e mestrado em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Professor Adjunto dos Bacharelados em Políticas Públicas - BPP e em Ciências e Humanidades - BCH e do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas - PGPP da Universidade Federal do ABC (UFABC) 

09/06 Aula 6 – Plano Nacional de Educação: um balanço necessário

Clarice Seixas Duarte
Doutora em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela USP. Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Representante no Brasil da Plataforma Internacional "Academics Stand Against Poverty" (ASAP), onde atua como coordenadora científica do núcleo de direito à educação

16/06 Aula 7 – Controle das Políticas Educacionais

João Paulo Faustinoni e Silva
Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Educação de São Paulo-SP Professor: João Paulo Faustinoni e Silva – Mestre em Direito pela USP. Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Educação de São Paulo-SP

23/06 Aula 8 – Valorização da profissão docente no plano jurídico-institucional: uma luta histórica

Carlos José Teixeira de Toledo
Procurador do Estado. Mestre e Doutor em Direito pela USP. Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo na Universidade São Judas Tadeu.

30/06 PAINEL DE ENCERRAMENTO - OS DESAFIOS ATUAIS DA POLÍTICA EDUCACIONAL

Maria Paula Dallari Bucci
Livre Docente em Direito do Estado pela USP (2012), com Doutorado (2000) pela mesma instituição. Foi Secretária de Educação Superior do Ministério da Educação (2008-2010) e Consultora Jurídica do MEC (2005-2008). Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Fernando Haddad
Doutor em Filosofia pela Universidade de São Paulo (1996); mestre em Economia pela Universidade de São Paulo (1990); graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1985); Professor Doutor do Departamento de Ciência Política da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo e Professor do Insper; Foi Subsecretário de Finanças do município de São Paulo (2001-2003), Assessor Especial do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (2003 -2004), Secretário Executivo do Ministério da Educação (2004 -2005) e Ministro da Educação (2005-2012). Foi Prefeito da cidade de São Paulo (2013-2016) à confirmar

RECURSOS FÍSICOS E DIDÁTICOS

Equipamentos de informática com acesso à internet

AVALIACÃO

A avaliação será realizada conforme presença e participação nas aulas.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br.Acesso em: 18 julho. 2011.

ˍˍˍˍˍˍ. Emenda Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 18 julho. 2011.

ˍˍˍˍˍˍ. Lei nº 10.172, de 09 de Janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em:18 julho. 2011.

ˍˍˍˍˍˍ. Lei nº 9.394, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996. Brasília/DF: MEC, 1996.

ˍˍˍˍˍˍ. Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 18 julho. 2011.

ˍˍˍˍˍˍ. Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação. FUNDEB. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br >. Acesso em: 07 out. 2008.

ˍˍˍˍˍˍ. Lei n° 11.738 de 16 de julho de 2008b. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em:18 julho. 2011.